EXTRATO DE DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 450/2020

PREGÃO Nº 013/2020

IMPUGNANTE: ORAMA EMPREENDIMENTOS EIRELI

Trata-se de Impugnação de Edital, tempestivo, interposta pelo impugnante acima citado, devidamente qualificado, através de seu representante legal, em face aos termos do edital em referência, rogando pela revisão do item 11.6.1 subitens B1 e B2 do Edital com sua adequação e as devidas correções.

III- Da Decisão

Isto Posto, sem nada mais evocar, conheço da Impugnação interposta, para DAR-LHE PROVIMENTO referente aos itens 11.6.1 subitens B1 e B2 do edital, decidindo pela sua adequação.

Assim sendo, considerando que a alteração para adequação do referido item importa em alteração do Termo de referência e Ciência/Aprovação da Procuradoria Geral, fica a licitação que está marcada para o dia 22/05/2020 adiada sine die.

Rio Bonito, 20 de Maio de 2020.

Marcio Munehar Kiuchi

Pregoeiro

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