Da: Divisão de Licitação

Para: HORTO CENTRAL DE MARATAÍZES LTDA

Processo nº 2512/2021 - PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Ref. PP 003/2021, PA 266/2021

Senhor Representante,

Trata o processo em referência de PEDIDO DE ESCLARECIMENTO, dessa forma, seguem os esclarecimentos abaixo, conforme solicitado:

1)      Com relação ao impedimento de participar do certame descrito no item 6.2 do Edital, referente às empresas suspensas do direito de licitar, tal impedimento se perfaz apenas às empresas penalizadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, conforme Legislação vigente e demais jurisprudências dos Tribunais:

2)      As empresas punidas no art. 87, III da Lei 8666/93 estarão impedidas de participar de licitações no Município de Rio Bonito desde que a referida sansão tenha sido aplicada neste Município;

3)      Quanto ao questionamento acerca da possibilidade das empresas cumprindo as penalidades do art. 7º da Lei 10520/2002 participarem do certame, informamos que a análise se dará não somente mediante o órgão/entidade que penalizou a empresa, mas em toda a esfera do ente federativo sancionador.  Caso a empresa tenha sido penalizada no Município de Rio Bonito em qualquer órgão da Administração, seja ela direta, indireta ou autárquica, esta não poderá participar do certame.

Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos.

Em, 28 de abril de 2021.

André Luiz Antunes Alves

Pregoeiro